Dia 14 de março encerra-se o prazo para entrega da EFD referente a janeiro de 2012 para as empresas optantes pelo Lucro Real

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 138/2012, estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.